Aceitação dos termos

O acesso e utilização deste site implicam a aceitação integral destes termos e condições. Ao continuar a navegar ou recorrer aos serviços aqui descritos, o utilizador concorda em respeitar todas as regras e limitações estabelecidas neste documento.

Definições e interpretações

A compreensão clara de cada termo utilizado é essencial para garantir transparência na relação entre o utilizador e a entidade gestora do site. Os conceitos abaixo balizam a interpretação e aplicação destas condições.

Utilização dos serviços

A utilização dos serviços disponíveis está condicionada à aceitação dos presentes termos e à observância das regras de segurança e confidencialidade estabelecidas.

Critérios de elegibilidade

A utilização do site está reservada a maiores de idade, representantes institucionais ou profissionais com capacidade legal para celebrar acordos em nome da entidade que representam.

Responsabilidades do utilizador

A utilização responsável e ética do site é requisito fundamental para acesso aos serviços. O utilizador assume compromissos claros, contribuindo para o bom funcionamento e credibilidade da plataforma.

• •

  O utilizador deve garantir a veracidade das informações fornecidas durante o uso do site e manter atualizados os seus dados institucionais.

• •

  É da responsabilidade do utilizador proteger os seus meios de acesso e não partilhar credenciais com terceiros. Qualquer acesso indevido deverá ser comunicado imediatamente.

• •

  O utilizador compromete-se a agir de acordo com os princípios éticos, respeitando os direitos de terceiros e as normas aplicáveis em Portugal.

• •

  Qualquer infração ou tentativa de violação das regras pode resultar em suspensão ou cessação imediata do acesso aos serviços.

Usos proibidos

Para garantir a integridade, segurança e legalidade da plataforma, os comportamentos abaixo estão expressamente vedados.

• •

  Não é permitido utilizar o site para atos ilícitos, difusão de conteúdo ofensivo ou qualquer atividade que viole normas legais e éticas.

• •

  É proibido introduzir, partilhar ou transmitir materiais que comprometam a segurança, provoquem danos a terceiros ou coloquem em risco a integridade do site.

• •

  O uso de sistemas automatizados, scraping, engenharia reversa ou qualquer tentativa de acesso não autorizado é estritamente vedado.

• •

  A partilha de credenciais, dados confidenciais ou informações protegidas por direitos de terceiros não é admitida em nenhuma circunstância.

• •

  É proibida a utilização do site para fins publicitários, envio de comunicações não solicitadas ou promoção de atividades externas não autorizadas pela entidade gestora.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site é protegido por direitos de autor, marcas e legislação conexa. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa da entidade titular.

Conteúdo de utilizador

Conteúdo submetido por utilizadores pode ser analisado, moderado ou removido, caso não respeite as regras e princípios aqui definidos.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados respeita integralmente a legislação portuguesa e europeia. Para mais detalhes sobre recolha, utilização e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade disponível neste site.

Isenção de garantias

O site é destinado a uso informativo e de consulta institucional, não representando qualquer oferta vinculativa ou garantia de resultados. Todas as informações são fornecidas de forma clara, sem substituir aconselhamento profissional individualizado.

Limitação de responsabilidade

A entidade gestora não responde por perdas indiretas, danos consequentes ou interrupções de atividade decorrentes do uso do site ou das consultas realizadas.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a entidade gestora de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou reclamações resultantes do uso indevido do site ou de violação destes termos.

Resolução de disputas

Divergências decorrentes da utilização do site devem ser resolvidas, preferencialmente, por via extrajudicial, promovendo diálogo entre as partes. Persistindo o conflito, aplica-se a arbitragem conforme previsto neste documento.

Lei aplicável

Estes termos são regulados pela legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à utilização do site ou à interpretação destes termos será resolvido em jurisdição portuguesa, respeitando as normas legais vigentes.

Cessação de acesso

A entidade gestora reserva-se o direito de cessar ou suspender o acesso ao site ou a serviços, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou risco para a segurança institucional.

Alterações dos termos

A entidade reserva-se o direito de modificar estes termos sempre que necessário, publicando as alterações no site. O utilizador deve consultar periodicamente para garantir conformidade com as condições em vigor.

Divisibilidade

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, as restantes manter-se-ão em pleno vigor, sem prejuízo para a aplicabilidade geral do documento.

Acordo integral

Este documento constitui o acordo integral entre o utilizador e a entidade gestora do site, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior, verbal ou escrita, relativa ao objeto aqui tratado.